Termos e Condições


1- Identificação do titular do site

O site www.mundokaraoke.com é uma loja on-line e destina-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela JGC-Gestão e Serviços, Lda, com sede na Rua Xarafe 59 1º Dtº 2910-048 Setúbal, com o NIPC 503 318 353 e  matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal com o Nº 3792, aqui designada por MundoKaraoke ou site.
Para qualquer dúvida ou esclarecimento relacionado com este site, ou com estes Termos e Condições, o MundoKaraoke pode ser contactado através dos seguintes meios:
– Endereço de email: webmaster@mundokaraoke.com
– Carta: JGC-Gestão e Serviços, Lda
Rua Xarafe 59 1º Dtº
2910-048 Setúbal
– Telefone: 265 741 555. Todos os dias úteis: das 09:00 às 13:00.

2- Âmbito e Objecto dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições, aplicam-se aos utilizadores do site www.mundokaraoke.com e a toda a sua actividade realizada neste site, desde o navegar até à realização de compras.
Ao navegar no site o utilizador declara que aceita os presentes Termos e Condições. Para finalizar uma encomenda, o utilizar terá obrigatoriamente de tickar uma caixa onde exprime que leu e aceitou estes Termos e Condições.

O MundoKaraoke reserva-se no direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio, sendo essas alterações publicadas na área de Termos e Condições em www.mundokaraoke.com.

3- Dados de Registo, subscrição de newsletter e Facturação

O cliente do site www.mundokaraoke.com é responsável pela veracidade dos dados utilizados no Registo e/ou nas notas de encomenda, particularmente as moradas de facturação e entrega , bem como o Número de Identificação Fiscal.
Em várias páginas do site existem links para introdução de nome e email para efeitos de subscrição da Newsletter que o MundoKaraoke envia periodicamente com informações de novos produtos, promoções e outras informações consideradas importantes para os nossos clientes. Estes dados são usados exclusivamente pelo MundoKaraoke e não são transmitidos a terceiros.

4- Informação Geral dos Produtos

O MundoKaraoke assume a responsabilidade da informação prestada por cada produto e que é da sua responsabilidade, podendo, em caso de lhe ser solicitado, contactar fabricantes e/ou importadores para obter informação adicional.
A informação prestada no www.mundokaraoke.com não dispensa, para cada produto adquirido o estudo e leitura dos manuais de utilização pelo cliente.
O MundoKaraoke reserva-se no direito de alterar as informações dos produtos sempre que o considere necessário.
Em caso de dúvidas sobre os produtos o cliente poderá sempre contactar o MundoKaraoke pelos meios indicados na pagina Contactos.

5- Preços e Disponibilidade

Os preços dos diversos artigos em www.mundokaraoke.com são os afixados junto de cada produto, podendo ser com IVA incluido ou não, conforme a indicação junto ao preço.
O Mundokaraoke reserva-se no direito de alterar preços quando entender, criar promoções, descontos, cupões, pelo periodo que entender.
Contudo os preços dos artigos constante de uma encomenda de cliente ficarão fixos, mesmo em caso da existência de alterações futuras.
Todos os produtos apresentados no site estão disponíveis em stock, excepto se indicado ESGOTADO, ou por rotura de stock.

6- Formas de Pagamento

As formas de pagamento disponíveis são as que são apresentadas ao cliente do acto de Finalizar Encomenda, dando assim a hipótese ao cliente de escolher a que mais lhe convém. Pode haver formas de pagamento não disponíveis para determinadas localizações dos clientes ou mesmo pelo valor global da encomenda.
O MundoKaraoke reserva-se no direito de adicionar ou retirar formas de pagamento ao longo do tempo.

7- Formas de Envio e custo

As formas de envio disponíveis dependem da morada de entrega e do peso do material encomendado e são apresentadas ao cliente na altura da Finalização de Encomenda, que escolherá a que quiser das que aparecem disponíveis.
Os custos de Envio também dependem da morada de entrega e do peso dos artigos adquiridos, e são apresentados ao cliente na fase de Finalizar Encomenda.
Para finalizar  uma encomenda terá de preencher a morada , código postal, localidade e distrito de forma correcta.
Todas as encomendas recebidas através do nosso site até às 12:00 são expedidas no próprio dia. Após esta hora, não é garantido que possam ser expedidas no mesmo dia, seguindo no dia seguinte.

As actuais formas de envio são as seguintes:

a) NORMAL

Esta forma é a mais económica mas não está disponível para todos os pesos de mercadoria. O padrão deste serviço é:

– Sem seguro. A mercadoria segue por conta e risco do cliente.
– Sem registo e sem tracking de encomenda.
– Prazos para entrega:
Portugal Continental: até 3 dias
Regiões Autónomas: até 3 dias
Europa: até 5 dias
Resto do Mundo: até 7 dias
Nota:  Prazos indicativos em dias úteis. Para as regiões autónomas o padrão pode ser alargado em função das limitações de transporte.

b) RAPID

Esta forma permite prazos de entrega típicos inferiores à foma NORMAL. O padrão deste serviço é:

– Sem seguro. A mercadoria segue por conta e risco do cliente.
– Sem registo e sem tracking de encomenda.
– Prazos para entrega:
Portugal Continental: até 1 dia
Regiões Autónomas: até 2 dias
Europa: até 5 dias
Resto do Mundo: até 7 dias
Nota:  Prazos indicativos em dias úteis. Para as regiões autónomas o padrão pode ser alargado em função das limitações de transporte.

c) EXP48

Esta forma está disponível para Portugal continental e Espanha, excepto Baleares e Canárias. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 2.500,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: até dois dias úteis em PORTUGAL e ESPANHA
– Informação via SMS e email para o destinatário

d) EXP19

Esta forma está disponível para Portugal e Espanha continentais, incluindo Ceuta, Melilla e Gibraltar. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 2.500,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: até às 19:00 do dia útil seguinte ao da expedição, na morada de entrega do cliente. Caso o cliente não atenda, é deixado aviso para levantamento.
– Informação via SMS e email para o destinatário.

e) EXPRESS (Ilhas)

Esta forma só está disponível para as Regiões Autónomas de Portugal de Açores e Madeira e para as ilhas Baleares e Canárias de Espanha. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 2.500,00
– Track & Trace
– Transporte por avião até 5 Kg.
– Prazos de entrega: desde 1 dia útil após expedição. Os padrões de serviço aqui referidos são indicativos. Irregularidades nas ligações de, para e entre Ilhas, podem comprometer o cumprimento dos padrões de entrega.

f) EXP48 (Ilhas)

Esta forma só está disponível para as Regiões Autónomas de Poretugal de Açores e Madeira e para as ilhas Baleares e Canárias de Espanha. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 2.500,00
– Track & Trace
– Transporte por Barco.
– Prazos de entrega: desde 48 horas após expedição. Para Madeira de 5 a 7 dias.Para Açores de 6 a 15 , dependendo das Ilhas. Baleares e Canárias, 2 a 3 dias.
Os padrões de serviço aqui referidos são indicativos. Irregularidades nas ligações de, para e entre Ilhas, podem comprometer o cumprimento dos padrões de entrega.

g) EXP-EU (2)

Esta é uma forma de envio apenas disponível para estes países:
Alemanha, Áustria; Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, França; Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido, República Checa e Suiça.
O padrão de serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 2.500,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: Até 48h para as principais capitais Europeias. De 2 a 7 dias úteis para os restantes destinos.

h)  EXP-EU (3)

Esta é uma forma de envio apenas disponível para estes países:
Dinamarca, Estónia, Finlândia, Islândia, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e Suécia.
O padrão de serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 2.500,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: Até 48h para as principais capitais Europeias. De 2 a 7 dias úteis para os restantes destinos.

i) EXP-EU (NO)

Esta é uma forma de envio apenas disponível para a Noruega. A razão do custo mais elevado prende-se com os custos de apresentação à Alfandega cobrados no destino.
O padrão de serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 2.500,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: De 2 a 7 dias úteis.

j) GLS (PT)

Esta forma só está disponível para PORTUGAL continental. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: Em 24 horas após expedição.
– Segunda tentativa de entrega

k) GLS (ES)

Esta forma só está disponível para ESPANHA, exceto Canárias e Baleares. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 24 a 48 horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

l) GLS (FR1)

Esta forma só está disponível para FRANÇA e para os códigos postais 1000 a 19999 e 21000 a 97999. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 72 horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

m) GLS (DE)

Esta forma só está disponível para a ALEMANHA. O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 72 a 96  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

n) GLS (UE1)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: ÁUSTRIA, BÉLGICA, SUIÇA, ESLOVÉNIA, ESLOVÁQUIA e ITÁLIA ( códigos postais: 10000 a 39000, 39100, 40000 a 58999.

O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 72 a 96  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

o) GLS (UE2)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: HOLANDA, ITÁLIA ( códigos postais: 10 a 9999, 39001 a 39099, 39101 a 39999, 59000 a 99999), REINO UNIDO.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 72 a 96  horas após expedição. Para alguns codigos postais do REINO UNIDO pode ir até 120 horas.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

p) GLS (UE3)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: ESTÓNIA, LITUÂNIA, LETÓNIA.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 120  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

q) GLS (UE4)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: REPÚBLICA CHECA, LUXEMBURGO, HUNGRIA, POLÓNIA, DINAMARCA, ROMÉNIA.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 96 a 120  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

r) GLS (UE5)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: GRÉCIA.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 120  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

s) GLS (UE6)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: FINLÂNDIA, SUÉCIA.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 96 a 120  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

t) GLS (CY)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: CHIPRE.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 120  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

t) GLS (UE7)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: IRLANDA e FRANÇA ( Códigos postais: 20000 a 20999).
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 96  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

u) GLS (MT)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: MALTA.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 120  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

v) GLS (ES-B)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: ESPANHA-BALEARES.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 72 a 96  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

x) GLS (ES-B)

Esta forma só está disponível para os seguintes países: ESPANHA-CANÁRIAS.
O padrão deste serviço é:

– Seguro incluido com cobertura do valor da mercadoria até € 1.750,00
– Track & Trace
– Prazos de entrega: 72 a 96  horas após expedição.
– Entrega porta a porta.
– Segunda tentativa de entrega

8- Garantias

A Garantia dos produtos adquiridos terá o seu âmbito de aplicação no território de Portugal. O MundoKaraoke garante que os produtos electrónicos (adiante designado “Produto”) por si comercializados se encontram, na data da sua venda original, isento de defeitos de material, concepção e fabrico, garantia esta que fica sujeita aos seguintes termos e condições:

8.1. Esta garantia é prestada ao comprador final do Produto (“Cliente”). Ela não excluirá nem limitará i) quaisquer direitos do Cliente decorrentes de lei imperativa ou ii) quaisquer direitos do Cliente face ao vendedor/revendedor do Produto, incluindo, em ambos os casos, os direitos expressamente previstos no Decreto-lei nº 67/2003, de 8 de Abril.

8.2. O período de garantia é de vinte e quatro (24) meses contados a partir da data da compra do Produto pelo primeiro Cliente. Em caso de compra subsequente ou de outra alteração de proprietário/utilizador, o referido período de garantia continuará durante a restante parte do período de vinte e quatro (24) meses e permanecerá inalterado nos restantes aspectos.

8.3. Durante o período de garantia, o MundoKaraoke ou a empresa de serviços pela mesma autorizada, reparará ou substituirá, conforme sua decisão exclusiva, um Produto defeituoso. O MundoKaraoke devolverá ao Cliente o Produto reparado ou outro Produto em boas condições de funcionamento. Todas as peças ou outro equipamento que tenham sido substituídos tomar-se-ão propriedade do MundoKaraoke.

8.4. A reparação ou a substituição de um Produto não tem por efeito a prorrogação ou a renovação do período de garantia.

8.5. Esta garantia limitada não será aplicável a deteriorações resultantes de utilização e desgaste normais. Esta garantia limitada tão-pouco será aplicável se:

(i) o defeito tiver sido causado pelo facto do Produto ter sido sujeito a: utilização em termos não conformes com o descrito no manual do utilizador do Produto, manuseamento descuidado, exposição a humidade, ambiente húmido ou condições térmicas ou ambientais extremas ou alterações bruscas de tais condições, corrosão, oxidação, modificações ou ligações não autorizadas, abertura ou reparação não autorizada, reparação mediante utilização de peças não autorizadas, utilização não adequada, instalação imprópria, acidente, forças da natureza, derramamento de comida ou liquido, influência de produtos químicos ou outros actos fora do controlo razoável do MundoKaraoke (incluindo, nomeadamente, deficiências nas peças consumíveis, tais como baterias que, pela sua natureza, têm um tempo de vida limitado, e a quebra ou danificação de antenas) excepto se o defeito tiver sido causado directamente por defeitos de material, concepção ou fabrico;

(ii) o MundoKaraoke ou a empresa de serviços pela mesma autorizada não tiver sido notificada do defeito, pelo Cliente, no prazo de sessenta (60) dias após surgir o defeito dentro do período de garantia;

(iii) o Produto não tiver sido entregue ao MundoKaraoke, ou a empresa de serviços pela mesma autorizada, no prazo de trinta (30) dias após surgir o defeito dentro do período de garantia;

(iv) o número de série do Produto ou qualquer selo ou elemento identificativo tiver sido retirado, apagado, desfigurado, alterado ou estiver ilegível;

v) o número de série do produto corresponda a um equipamento cujo roubo nos foi denunciado pelo seu comprador original, sem prejuízo da comunicação às entidades competentes.

8.6. Para accionar esta Garantia limitada, o Cliente deverá apresentar i)cópia da factura de compra, que indique claramente o nome e morada do comprador, a data e local de compra, o tipo de produto ou, alternativamente, ii) um recibo de compra original, legível e não alterado, que contenha a mesma informação.

8.7. Esta garantia fica limitada e constituiu a única fonte de responsabilidade do MundoKaraoke face ao Cliente em relação aos defeitos ou funcionamento defeituoso do Produto. Esta garantia limitada substitui todas as demais garantias e responsabilidades, quer sejam verbais, escritas, decorrentes de disposições legais (de carácter não imperativo), contratuais, relativas a reparação de prejuízos ou outras. Em caso algumo MundoKaraoke é responsável por quaisquer danos acidentais, subsequentes ou indirectos, custos ou despesas. O MundoKaraoke tão-pouco é responsável em caso algum por quaisquer danos directos, custos ou despesas, se o Cliente for uma pessoa colectiva.

8.8. O MundoKaraoke não será em caso algum obrigado a trocar ou reembolsar despesas com aquisição de produtos que o cliente venha posteriormente a constatar não terem as características por si pretendidas, entendendo-se desde já que este forneceu àquele todos os elementos técnicos necessários à escolha do produto ou à decisão de compra. Contudo, e caso a embalagem não tenha sido violada, o MundoKaraoke poderá se o entender, creditar esse valor em conta corrente do cliente para futuras aquisições.

8.9. Qualquer alteração ou aditamento à presente garantia limitada só serão válidos desde que previamente autorizado, por escrito, pelo MundoKaraoke.

9- Assistência Técnica

Em caso de avaria de um equipamento, fora do periodo de Garantia, o cliente deverá, antes de enviar o equipamento para o MundoKaraoke, contactar os serviços.
O MundoKaraoke garante a assistência técnica aos equipamentos vendidos, excepto para aqueles cujo fabrico já foi descontinuado pelo fabricante, sem possibilidade de obtenção de peças de reserva. Nestes casos o MundoKaraoke compromete-se a propor ao cliente uma solução de troca por modelos mais recentes, em condições favoráveis a ambas as partes.

10- Devoluções no âmbito do Direito de Livre Resolução

Nos termos do DL 143/2001 de 26 de Abril (artigo 6º e 7º), o Cliente dispõe de 14 dias após a recepção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos,  sem prejuízo das restrições para gravações áudio e vídeo.
O Cliente tem de comunicar ao MundoKaraoke a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico info@mundokaraoke.com), podendo usar o formulário da página de Contactos deste site.
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 14 dias a contar da recepção dos bens.
Incumbe exclusivamente ao Cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens ao MundoKaraoke.
Incumbe exclusivamente ao Cliente suportar o custo da devolução dos bens.
A devolução só poderá ser aceite se os produtos, acessórios e respectivas embalagens estiverem em perfeito estado.

11- Propriedade e Copyrights

Todo o conteúdo deste site, textos, imagens, videos e outros elementos multimédia são propriedade do MundoKaraoke e não podem ser usados por terceiros sem o nosso consentimento prévio.
MUNDOKARAOKE®, KANTATU®, KARAOKEMANIA® e KARAOKETOSING® são marcas registadas da JGC-Gestão e Serviços, Lda.
As imagens do que designamos por KANTOR, como por exemplo a que está no topo desta página, mas também todas as outras com o Kantor noutras posições, são propriedade da JGC-Gestão e Serviços, Lda e registadas na IGAC sob o número 2631/2001.
Todas as outras marcas de produtos neste site pertencem aos seus legítimos proprietários e não podem ser usadas sem autorização.
Todos os discos para venda no MundoKaraoke são legais e pagaram os devidos Direitos de Autor às sociedades dos países onde foram fabricados.

12- Comentários e avaliações no site

O site www.mundokaraoke.com dispõe de uma facilidade para os clientes poderem fazer os seus comentários e avaliações sobre os produtos apresentados. Os comentários e avaliações enviados carecem sempre de aprovação do webmaster do site. Serão completamente ignorados os comentários com linguagem menos própria e obscena.

13- Incidências fiscais

O site www.mundokaraoke.com traduz com rigor todo o enquadramento fiscal em vigor em Portugal. Os preços dos produtos têm sempre a indicação se o IVA está incluido ou não.
De acordo com o Código do IVA, todas as vendas para Portugal Continental e Regiões Autónomas estão sujeitas a IVA, seja para consumidores finais ou empresariais, também considerados B2C e B2B respectivamente. A única excepção a esta regra são os custos de transporte para as regiões Autónomas que são isentos de IVA, de acordo com o Artº 14 do Código do IVA.
Também estão isentas de IVA as vendas para países fora da UE, de acordo com o mesmo Artº 14 do Código do IVA.
Ficam sujeitas a IVA todas as vendas para consumidores finais dentro do espaço da União Europeia. Contudo as vendas para dentro do espaço da União Europeia para clientes empresariais. normalmente considerada uma transação B2B, está isenta de IVA de acordo com REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS. Para tal os clientes deverão na altura do registo no site inscrever o seu número de identificação fiscal empresarial no campo VAT NUMBER. O site www.mundokaraoke.com está ligado à base de dados do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) da Comissão Europeia e valida on-line os respectivos Números Fiscais. Caso se pretenda poderão sempre testar directamente neste link.

14- Segurança informática

O site www.mundokaraoke.com está dotado de mecanismos de segurança com actualizações automáticas. O site www.mundokaraoke.com não solicita informações sobre cartões de crédito nem outros dados pessoais para além do estritamente indispensável para o processo de identificação do cliente e de posterior facturação.

15-  Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

A JGC, Lda, proprietária deste site, é uma empresa aderente do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, que tem os seguintes contatos:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – CACCL

Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA Tel: +351 218 807 000 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios.
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa:
Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Valor limite 5.000,00 Euros
Custo Mediação: 10 Euros
Tempo médio de resolução 30 a 40 dias
Informações Atendimento Pessoal: dias úteis das 11.00h às 18.30h, exceto 5.ª feira das 11.00 h às 14.00h

Informação adicional:
Folheto informativo
– Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro