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TERMOS
DE GARANTIA
A
presente garantia terá o seu âmbito de
aplicação no território de Portugal Continental.
A JGC garante que os produtos electrónicos ( adiante designado
"Produto") por si comercializados se encontram, na data da
sua venda original, isento de defeitos de material,
concepção e fabrico, garantia esta que fica sujeita aos
seguintes termos e condições:
1.
Esta garantia é prestada ao comprador final do Produto
("Cliente"). Ela não excluirá nem
limitará i) quaisquer direitos do Cliente decorrentes de lei
imperativa ou ii) quaisquer direitos do Cliente face ao
vendedor/revendedor do Produto, incluindo, em ambos os casos, os
direitos expressamente previstos no Decreto-lei nº 67/2003, de 8
de Abril.
2.
O período de garantia é de vinte e quatro (24) meses
contados a partir da data da compra do Produto pelo primeiro Cliente.
Em caso de compra subsequente ou de outra alteração de
proprietário/utilizador, o referido período de garantia
continuará durante a restante parte do período de vinte
e quatro (24) meses e permanecerá inalterado nos restantes aspectos.
3.
Durante o período de garantia, a JGC ou a empresa de
serviços pela mesma autorizada, reparará ou
substituirá, conforme sua decisão exclusiva, um Produto
defeituoso. A JGC devolverá ao Cliente o Produto reparado ou
outro Produto em boas condições de funcionamento. Todas
as peças ou outro equipamento que tenham sido
substituídos tomar-se-ão propriedade da JGC.
4.
A reparação ou a substituição de um
Produto não tem por efeito a prorrogação ou a
renovação do período de garantia.
5.
Esta garantia limitada não será aplicável a
deteriorações resultantes de utilização e
desgaste normais. Esta garantia limitada tão-pouco será
aplicável se:
(i)
o defeito tiver sido causado pelo facto do Produto ter sido sujeito
a: utilização em termos não conformes com o
descrito no manual do utilizador do Produto, manuseamento descuidado,
exposição a humidade, ambiente húmido ou
condições térmicas ou ambientais extremas ou
alterações bruscas de tais condições,
corrosão, oxidação, modificações
ou ligações não autorizadas, abertura ou
reparação não autorizada, reparação
mediante utilização de peças não
autorizadas, utilização não adequada,
instalação imprópria, acidente, forças da
natureza, derramamento de comida ou liquido, influência de
produtos químicos ou outros actos fora do controlo
razoável da JGC (incluindo, nomeadamente, deficiências
nas peças consumíveis, tais como baterias que, pela sua
natureza, têm um tempo de vida limitado, e a quebra ou
danificação de antenas) excepto se o defeito tiver sido
causado directamente por defeitos de material, concepção
ou fabrico;
(ii)
a JGC ou a empresa de serviços pela mesma autorizada
não tiver sido notificada do defeito, pelo Cliente, no prazo
de sessenta (60) dias após surgir o defeito dentro do
período de garantia;
(iii)
o Produto não tiver sido entregue à JGC, ou a empresa
de serviços pela mesma autorizada, no prazo de trinta (30)
dias após surgir o defeito dentro do período de garantia;
(iv)
o número de série do Produto ou qualquer selo ou
elemento identificativo tiver sido retirado, apagado, desfigurado,
alterado ou estiver ilegível;
v)
o número de série do produto corresponda a um
equipamento cujo roubo nos foi denunciado pelo seu comprador
original, sem prejuízo da comunicação às
entidades competentes.
6.
Para accionar esta Garantia limitada, o Cliente deverá
apresentar i)cópia da factura de compra, que indique
claramente o nome e morada do comprador, a data e local de compra, o
tipo de produto ou, alternativamente, ii) um recibo de compra
original, legível e não alterado, que contenha a mesma informação.
7.
Esta garantia fica limitada e constituiu a única fonte
de responsabilidade da JGC face ao Cliente em relação
aos defeitos ou funcionamento defeituoso do Produto. Esta garantia
limitada substitui todas as demais garantias e responsabilidades,
quer sejam verbais, escritas, decorrentes de disposições
legais (de carácter não imperativo), contratuais,
relativas a reparação de prejuízos ou outras. Em
caso algum a JGC é responsável por quaisquer danos
acidentais, subsequentes ou indirectos, custos ou despesas. A JGC
tão-pouco é responsável em caso algum por
quaisquer danos directos, custos ou despesas, se o Cliente for uma
pessoa colectiva.
8.
A JGC não será em caso algum obrigada a trocar ou
reembolsar despesas com aquisição de produtos que o
cliente venha posteriormente a constatar não terem as
características por si pretendidas, entendendo-se desde
já que esta forneceu àquele todos os elementos
técnicos necessários á escolha do produto ou
á decisão de compra. Contudo, e caso a embalagem
não tenha sido violada, a JGC poderá se o entender,
creditar esse valor em conta corrente do cliente para futuras aquisições.
9.
Qualquer alteração ou aditamento à presente
garantia limitada só será válido desde que
previamente autorizado, por escrito, pela JGC. |
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