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TERMOS DE GARANTIA 

A presente garantia terá o seu âmbito de aplicação no território de Portugal Continental. A JGC garante que os produtos electrónicos ( adiante designado "Produto") por si comercializados se encontram, na data da sua venda original, isento de defeitos de material, concepção e fabrico, garantia esta que fica sujeita aos seguintes termos e condições:

1. Esta garantia é prestada ao comprador final do Produto ("Cliente"). Ela não excluirá nem limitará i) quaisquer direitos do Cliente decorrentes de lei imperativa ou ii) quaisquer direitos do Cliente face ao vendedor/revendedor do Produto, incluindo, em ambos os casos, os direitos expressamente previstos no Decreto-lei nº 67/2003, de 8 de Abril.

2. O período de garantia é de vinte e quatro (24) meses contados a partir da data da compra do Produto pelo primeiro Cliente. Em caso de compra subsequente ou de outra alteração de proprietário/utilizador, o referido período de garantia continuará durante a restante parte do período de vinte e quatro (24) meses e permanecerá inalterado nos restantes aspectos.

3. Durante o período de garantia, a JGC ou a empresa de serviços pela mesma autorizada, reparará ou substituirá, conforme sua decisão exclusiva, um Produto defeituoso. A JGC devolverá ao Cliente o Produto reparado ou outro Produto em boas condições de funcionamento. Todas as peças ou outro equipamento que tenham sido substituídos tomar-se-ão propriedade da JGC.

4. A reparação ou a substituição de um Produto não tem por efeito a prorrogação ou a renovação do período de garantia.

5. Esta garantia limitada não será aplicável a deteriorações resultantes de utilização e desgaste normais. Esta garantia limitada tão-pouco será aplicável se:

(i) o defeito tiver sido causado pelo facto do Produto ter sido sujeito a: utilização em termos não conformes com o descrito no manual do utilizador do Produto, manuseamento descuidado, exposição a humidade, ambiente húmido ou condições térmicas ou ambientais extremas ou alterações bruscas de tais condições, corrosão, oxidação, modificações ou ligações não autorizadas, abertura ou reparação não autorizada, reparação mediante utilização de peças não autorizadas, utilização não adequada, instalação imprópria, acidente, forças da natureza, derramamento de comida ou liquido, influência de produtos químicos ou outros actos fora do controlo razoável da JGC (incluindo, nomeadamente, deficiências nas peças consumíveis, tais como baterias que, pela sua natureza, têm um tempo de vida limitado, e a quebra ou danificação de antenas) excepto se o defeito tiver sido causado directamente por defeitos de material, concepção ou fabrico;

(ii) a JGC ou a empresa de serviços pela mesma autorizada não tiver sido notificada do defeito, pelo Cliente, no prazo de sessenta  (60) dias após surgir o defeito dentro do período de garantia;

(iii) o Produto não tiver sido entregue à JGC, ou a empresa de serviços pela mesma autorizada, no prazo de trinta (30) dias após surgir o defeito dentro do período de garantia;

(iv) o número de série do Produto ou qualquer selo ou elemento identificativo tiver sido retirado, apagado, desfigurado, alterado ou estiver ilegível;

v) o número de série do produto corresponda a um equipamento cujo roubo nos foi denunciado pelo seu comprador original, sem prejuízo da comunicação às entidades competentes.

6. Para accionar esta Garantia limitada, o Cliente deverá apresentar i)cópia da factura de compra, que indique claramente o nome e morada do comprador, a data e local de compra, o tipo de produto ou, alternativamente, ii) um recibo de compra original, legível e não alterado, que contenha a mesma informação.

7. Esta garantia fica limitada e constituiu a única fonte  de responsabilidade da JGC face ao Cliente em relação aos defeitos ou funcionamento defeituoso do Produto. Esta garantia limitada substitui todas as demais garantias e responsabilidades, quer sejam verbais, escritas, decorrentes de disposições legais (de carácter não imperativo), contratuais, relativas a reparação de prejuízos ou outras. Em caso algum a JGC é responsável por quaisquer danos acidentais, subsequentes ou indirectos, custos ou despesas. A JGC tão-pouco é responsável em caso algum por quaisquer danos directos, custos ou despesas, se o Cliente for uma pessoa colectiva.

8. A JGC não será em caso algum obrigada a trocar ou reembolsar despesas com aquisição de produtos que o cliente venha posteriormente a constatar não terem as características por si pretendidas, entendendo-se desde já que esta forneceu àquele todos os elementos técnicos necessários á escolha do produto ou á decisão de compra. Contudo, e caso a embalagem não tenha sido violada, a JGC poderá se o entender, creditar esse valor em conta corrente do cliente para futuras aquisições.

9. Qualquer alteração ou aditamento à presente garantia limitada só será válido desde que previamente autorizado, por escrito, pela JGC.




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